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Governo institui Fundo Penitenciário para garantir reformas do sistema prisional

Quarta | 19.04.2017 | 10h09


(Foto: Reprodução)

Com o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa (AL-BA), o governo do Estado regulamentou o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia (Funpen) nesta terça-feira (18). O decreto foi assinado pelo governador Rui Costa (PT), na edição de hoje do Diário Oficial. Assim, a gestão estadual fica apta a receber os R$ 44 milhões em recursos federais para a construção de presídios e modernização do sistema penitenciário baiano. A falta de um fundo chegou a atrasar o recebimento deste montante, disponível desde 29 de dezembro do ano passado para os estados brasileiros (saiba mais aqui). Vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o fundo será coordenado por um comitê gestor, composto por três pessoas – o titular da Seap, Nestor Duarte, vai presidir o grupo, completo com um membro da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e outro da Secretaria de Administração (Saeb). 

Os recursos serão destinados para a construção e reforma de instalações e serviços das unidades prisionais; aquisição de equipamentos e contratação de serviços; aquisição de bens, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento das unidades; elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internos e egressos; implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do interno; formação educacional e cultural do preso e do interno através de cursos curriculares dos ensinos fundamental e médio ou profissionalizante de nível médio ou superior; formação, aperfeiçoamento e especialização de servidores das áreas de administração, de segurança e de vigilância das unidades prisionais; participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica; publicações e pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica; e outros programas.

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